Atualizado em: 14/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Iconha",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000280/2023",
    "assinatura": "2024-01-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.132.727/0001-01",
    "nome_favorecido": "SUL AMBIENTAL SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "SERVICOS DE VEICULO HIDROJATEAMENTO E  DE SUCCAO POR ALTA PRESSAO",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 58200.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Iconha",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000370/2023",
    "assinatura": "2024-05-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.679.686/0001-78",
    "nome_favorecido": "H E COMERCIO E ATACADISTA LTDA ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Justifica-se a necessidade de aquisicao de Material de Construcao para execucao dos servicos de manutencoes corretivas e preventivas, ampliacoes dos sistemas de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, como tambem para reforma e melhoria dos predios",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 97966.840000000
  }
]
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