Atualizado em: 10/12/2025 11:11:08

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Iconha",
    "contrato": "000017",
    "processo": "000093/2025",
    "assinatura": "2025-08-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.679.686/0001-78",
    "nome_favorecido": "H E COMERCIO E ATACADISTA LTDA ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Aquisicao de material para construcao e manutencao de bens imoveis (material de construcao  Considerando a necessidade da autarquia realizar investimentos que visam melhorar o funcionamento, controle operacional e gerar economias para autarquia.   Conside",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 146928.810000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Iconha",
    "contrato": "000006",
    "processo": "000013/2025",
    "assinatura": "2025-07-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.718.935/0002-04",
    "nome_favorecido": "ALC TUBOS E CONEXAES EIRELI",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "FORMALIZACAO DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE TUBOS E CONEXOES  EM PVC PARA AUTARQUIAS CONSORCIADAS AO CISABES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA