Atualizado em: 13/02/2026 18:02:28

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "unidade_gestora": "Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Iconha",
    "data": "2026-02-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000038/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903099000 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "17 - Saneamento",
    "subfuncao": "512 - Saneamento Basico Urbano",
    "programa": "0027 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "fonte_recurso": "150100000000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "20.588.145/0001-62",
    "nome_favorecido": "MARTINELLI PAVIMENTOS ESPECIAIS LTDA",
    "valor": 3829.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "unidade_gestora": "Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Iconha",
    "data": "2026-02-13T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000032/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33933999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "17 - Saneamento",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0027 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "fonte_recurso": "150100000000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "14.934.498/0001-74",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO INT.  DE SAN. BASICO DO ESP. SANTO(CISABES)",
    "valor": -2915.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA